TJDF APR - 964836-20150610038124APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 2. Impõe-se a absolvição do apelante da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941,em face do princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele perturbou a tranquilidade da ofendida, por acinte ou motivo reprovável. 3. Apelação provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal, da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 2. Impõe-se a absolvição do apelante da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941,em face do princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele perturbou a tranquilidade da ofendida, por acinte ou motivo reprovável. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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