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Jurisprudência


TJDF APR - 964887-20150210050347APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio, na sua modalidade tentada, para roubo qualificado quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual efetuou três disparos de arma de fogo em face dos policiais e que, inclusive, um dos projéteis acertou uma pessoa que passava pelo local no momento do delito. 2. Desnecessária a perícia da arma utilizado no delito, quanto seu uso restar devidamente comprovado pelos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a conduta perpetrada pelo acusado ultrapassa o juízo de reprovabilidade já imposto pela norma penal. 4. Em caso de concurso formal de crimes, a pena final não pode ultrapassar a que seria cabível pela regra do art. 69, do CP, devendo ser aplicado no caso o concurso material, mais benéfico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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