TJDF APR - 964916-20160110154595APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LAD), quando, pelas circunstâncias do caso (ausência de comprovação de atividade lícita, associada ao fato de ter sido surpreendido com elevada quantidade de droga - quase 2 kg de cocaína), for possível concluir que o réu se dedica às atividades criminosas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LAD), quando, pelas circunstâncias do caso (ausência de comprovação de atividade lícita, associada ao fato de ter sido surpreendido com elevada quantidade de droga - quase 2 kg de cocaína), for possível concluir que o réu se dedica às atividades criminosas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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