PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui sentença condenatória por crime da mesma natureza, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. Apresença de vigilância no estabelecimento comercial por si só, não torna o crime impossível, o qual somente se caracteriza ante a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. 4. Ocorrendo a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de furto. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.