TJDF APR - 965014-20130910158778APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - Ao réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um), deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. Entretanto, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la na segunda fase em obediência ao teor da Súmula nº 231 do STJ. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - Ao réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um), deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. Entretanto, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la na segunda fase em obediência ao teor da Súmula nº 231 do STJ. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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