TJDF APR - 965018-20150110799793APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. I - Incabível a absolvição do réu quando a análise dos depoimentos dos policiais, associada à apreensão da droga comprovam a traficância por ele exercida. II - Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. III - Correto o aumento da pena-base em razão da valoração da circunstância específica do artigo 42 da Lei n. 11.343/06 se a droga comercializada é o crack, de natureza altamente destrutiva. IV - Ao arbitrar a pena-base, o Magistrado deve avaliar cada uma das circunstâncias judiciais previstas e fixar a reprimenda no intervalo compreendido da pena mínima até a pena máxima cominada para o delito, conforme a gravidade daquelas circunstâncias judiciais. V - Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. I - Incabível a absolvição do réu quando a análise dos depoimentos dos policiais, associada à apreensão da droga comprovam a traficância por ele exercida. II - Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. III - Correto o aumento da pena-base em razão da valoração da circunstância específica do artigo 42 da Lei n. 11.343/06 se a droga comercializada é o crack, de natureza altamente destrutiva. IV - Ao arbitrar a pena-base, o Magistrado deve avaliar cada uma das circunstâncias judiciais previstas e fixar a reprimenda no intervalo compreendido da pena mínima até a pena máxima cominada para o delito, conforme a gravidade daquelas circunstâncias judiciais. V - Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão