TJDF APR - 965025-20151410057103APR
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. I - Se o valor dos bens subtraídos supera o montante de um salário mínimo vigente há época dos fatos, é inaplicável o princípio da insignificância. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se quando a subtração é realizada durante o referido período, independentemente de estar a vítima acordada ou não. III - Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. I - Se o valor dos bens subtraídos supera o montante de um salário mínimo vigente há época dos fatos, é inaplicável o princípio da insignificância. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se quando a subtração é realizada durante o referido período, independentemente de estar a vítima acordada ou não. III - Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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