ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de perguntas formuladas pela defesa, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. III - Não há se falar em ausência de materialidade quando não carreado aos autos laudo pericial do exame de corpo de delito, uma vez que a prova testemunhal, excepcionalmente, poderá suprir a prova pericial. IV - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao latrocínio tentado para aquele equiparado ao de roubo qualificado, quando existentes provas de que as adolescentes agiram com animus necandi ou, pelo menos, assumiram o risco de matar ao golpear a vítima por diversas vezes com faca, para subtração de seus bens patrimoniais. V - A confissão espontânea das adolescentes infratoras não autoriza o abrandamento da medida socieducativa, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. VI - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação as adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado. VII - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.