TJDF APR - 965032-20160130012560APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. I - Não restando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável aos menores, o recurso deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Incabível o pedido de absolvição se a vítima que manteve contato direto com os apelantes os reconheceu, com segurança e presteza, tanto em sede inquisitorial quanto judicial, como sendo autores do ato infracional. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. I - Não restando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável aos menores, o recurso deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Incabível o pedido de absolvição se a vítima que manteve contato direto com os apelantes os reconheceu, com segurança e presteza, tanto em sede inquisitorial quanto judicial, como sendo autores do ato infracional. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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