TJDF APR - 965036-20150310187353APR
LATROCÍNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PENAS SUPERIORES À OITO ANOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de latrocínio quando a condenação encontra-se fundamentada na confissão extrajudicial de um dos réus, aliada aos demais elementos do inquérito, sobretudo por laudo de perícia papiloscópica, e confirmada por parte da prova oral colhida em juízo. II - O acolhimento da tese de legítima defesa demanda prova cabal acerca da injusta agressão sofrida pela vítima-agente. Se a alegação do réu de que agiu sob o manto da mencionada excludente de ilicitude não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, inviável se mostra a pretensão absolutória. III - Ainda que o corréu não tenha desferido a facada na vítima, deverá igualmente responder pelo crime de latrocínio em decorrência da teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal. IV - Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade do acusado, quando restar evidente, pela extensa folha de antecedentes, com várias anotações com trânsito em julgado, que ele demonstra persistência na prática de ilícitos penais. V - Incabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado a réus reincidentes e condenados a reprimendas superiores a oito anos de reclusão. VI - Recursos conhecidos. Negado provimento ao do réu Eduardo e parcialmente provido o do réu Felipe.
Ementa
LATROCÍNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PENAS SUPERIORES À OITO ANOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de latrocínio quando a condenação encontra-se fundamentada na confissão extrajudicial de um dos réus, aliada aos demais elementos do inquérito, sobretudo por laudo de perícia papiloscópica, e confirmada por parte da prova oral colhida em juízo. II - O acolhimento da tese de legítima defesa demanda prova cabal acerca da injusta agressão sofrida pela vítima-agente. Se a alegação do réu de que agiu sob o manto da mencionada excludente de ilicitude não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, inviável se mostra a pretensão absolutória. III - Ainda que o corréu não tenha desferido a facada na vítima, deverá igualmente responder pelo crime de latrocínio em decorrência da teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal. IV - Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade do acusado, quando restar evidente, pela extensa folha de antecedentes, com várias anotações com trânsito em julgado, que ele demonstra persistência na prática de ilícitos penais. V - Incabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado a réus reincidentes e condenados a reprimendas superiores a oito anos de reclusão. VI - Recursos conhecidos. Negado provimento ao do réu Eduardo e parcialmente provido o do réu Felipe.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão