APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a média gravidade da conduta infracional análoga ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medida anterior (art. 112, § 1º, do ECA). Embora o crime de porte de arma não seja cometido com violência e grave ameaça, a reiteração na prática de atos infracionais, bem como a situação de extrema vulnerabilidade do menor, são elementos que indicam que a medida de internação é a mais adequada para sua ressocialização. Não há que se falar em gradação na aplicação de medida socioeducativa, que deve ser imposta segundo os critérios apontados no art. 112, § 1º, do ECA. Apelação conhecida e não provida.