APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DEPOLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. QUANTUM. FECHADO. ADEQUAÇÃO Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo (art. 157, caput, do CP). Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, inclusive o reconhecimento por fotografia, ainda que na fase judicial, se corroborado pelas declarações judiciais de policial, que possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Nos termos do art. 63 do CP, a reincidência se configura quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Configuram-se maus antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. Não há reformatio in pejus quando, diante de recurso exclusivo da defesa, modifica-se a qualificação jurídica de fato já reconhecido pelo Magistrado a quo, mantendo-se inalterada a pena. Precedentes. Fixada pena superior a quatro anos e inferior a oito, para réu portador de maus antecedentes, correta a decisão que fixa o regime fechado para o início do seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.