APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. ATENUAÇÃO INCABÍVEL. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. É incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que comete furto qualificado pela fraude e reitera na prática de crimes contra o patrimônio. Demonstrado que o réu deixou de prosseguir na execução do crime por circunstâncias alheias a sua própria vontade, pois foi abordado por seguranças quando já se encontrava no estacionamento do supermercado, de posse dos bens subtraídos, não há que se falar em desistência voluntária. O furto se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. Desnecessária a posse mansa e tranquila para a configuração do crime consumado. Incabível o reconhecimento da confissão extrajudicial do réu como elemento atenuador da pena, pois além de não ter sido confirmada por ele em Juízo, também não foi utilizada na sentença como fundamento para a condenação. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime inicial semiaberto por se tratar de recurso exclusivo da defesa, em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. Apelação conhecida e não provida.