APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso, da autoria e do dolo do crime de receptação, não há que se falar em absolvição. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerente e harmônico ao narrar a dinâmica do crime. Incabível a desclassificação para crime culposo, quando está comprovado o dolo direto na prática do crime. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido para quantificar o aumento ou a diminuição da pena na primeira e segunda fase da dosimetria, devendo o Sentenciante observar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da individualização. Compete ao Juízo das Execuções Penais o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e não provido.