TJDF APR - 965050-20161210006453APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. PENA INALTERADA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e de ameaça (art. 147, CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo de lesões corporais e depoimento de policial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada pelo acervo probatório que integra os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Oobjeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranquilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja capaz de desestabilizar esse estado de espírito, sendo desnecessário que a ameaça seja proferida por agente com ânimo calmo e refletido para incutir temor na vítima. Parase aplicar o princípio da consunção é necessário que as condutas apresentem liame de dependência, de forma que uma seja desdobramento ou fase de concretização da outra. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Tendo o laudo pericial identificado mais de vinte lesões sofridas pela vítima, evidencia-se que a conduta do réu extrapolou a reprovabilidade inerente ao tipo, sendo devido o aumento da pena-base. Constatado que o apelante registra mais de uma condenação com trânsito em julgado, é viável a utilização de uma delas para agravar a pena-base e da outra para caracterizar a reincidência. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. PENA INALTERADA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e de ameaça (art. 147, CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo de lesões corporais e depoimento de policial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada pelo acervo probatório que integra os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Oobjeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranquilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja capaz de desestabilizar esse estado de espírito, sendo desnecessário que a ameaça seja proferida por agente com ânimo calmo e refletido para incutir temor na vítima. Parase aplicar o princípio da consunção é necessário que as condutas apresentem liame de dependência, de forma que uma seja desdobramento ou fase de concretização da outra. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Tendo o laudo pericial identificado mais de vinte lesões sofridas pela vítima, evidencia-se que a conduta do réu extrapolou a reprovabilidade inerente ao tipo, sendo devido o aumento da pena-base. Constatado que o apelante registra mais de uma condenação com trânsito em julgado, é viável a utilização de uma delas para agravar a pena-base e da outra para caracterizar a reincidência. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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