TJDF APR - 965051-20150810074555APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Inviável a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando ficar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens. Nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP, o réu condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito, que teve contra si analisada circunstância judicial, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. Mantém-se o semiaberto determinado na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Inviável a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando ficar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens. Nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP, o réu condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito, que teve contra si analisada circunstância judicial, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. Mantém-se o semiaberto determinado na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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