TJDF APR - 965053-20150510123148APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A COLETIVO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. MATERIALIDADE. PROVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. ACERVO COESO E SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OUTRO DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. Se os crimes cometidos contra quatorze vítimas restaram demonstrados pelo acervo angariado durante a fase extraprocessual, corroborado pela prova judicial, é irrelevante que apenas parte delas tenha comparecido em Juízo para depor. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito. Precedentes. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menor, não cabe absolvição com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. Para aferição do quantum de aumento e correta aplicação da regra do concurso formal, utiliza-se como parâmetro a quantidade de crimes cometidos. Se foram cometidos 6 crimes ou mais, aumenta-se uma das penas, se iguais, ou a mais grave, em 1/2 (metade). Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A COLETIVO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. MATERIALIDADE. PROVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. ACERVO COESO E SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OUTRO DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. Se os crimes cometidos contra quatorze vítimas restaram demonstrados pelo acervo angariado durante a fase extraprocessual, corroborado pela prova judicial, é irrelevante que apenas parte delas tenha comparecido em Juízo para depor. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito. Precedentes. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menor, não cabe absolvição com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. Para aferição do quantum de aumento e correta aplicação da regra do concurso formal, utiliza-se como parâmetro a quantidade de crimes cometidos. Se foram cometidos 6 crimes ou mais, aumenta-se uma das penas, se iguais, ou a mais grave, em 1/2 (metade). Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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