TJDF APR - 965054-20150310164319APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS COMPARSAS. AUTO DE RECONHECIMENTO. DISPENSÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de latrocínio e de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, bem assim possui legitimidade a palavra de policial no exercício da função pública. Demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas, cabendo a um dos réus a vigília, enquanto o comparsa menor subtraía os bens, trata-se de coautoria. O reconhecimento na Delegacia serve como elemento de prova, quando corroborado em Juízo, dispensando-se as formalidades do art. 226 do CPP, que são apenas recomendações a serem aplicadas quando possível. O crime de corrupção de menor é formal e se configura pela mera prática de crime pelo maior na companhia do menor. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos de roubo praticado em concurso de agentes e o de corrupção de menor, de forma que não é aplicável o princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e na consideração da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, que se configura pela mera participação de mais de um agente na empreitada criminosa, ainda que não seja identificado ou imputável. Para a avaliação negativa das circunstâncias do crime devem ser observados elementos do modus operandi que não constituam a conduta delitiva e que contribuam para sua maior gravidade. Doutrina e jurisprudência entendem que, no cometimento de um crime de roubo e um de corrupção de menores, deve incidir a regra do concurso formal perfeito (art. 70, caput, 1ª parte, do CP), salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Presente a avaliação negativa de uma circunstância judicial, nos termos do § 3º, do art. 33, do CP, impõe-se a determinação de regime inicial mais gravoso do que seria fixado com base apenas e tão somente no quantum da pena. A pena de multa deve ser fixada sob os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS COMPARSAS. AUTO DE RECONHECIMENTO. DISPENSÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de latrocínio e de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, bem assim possui legitimidade a palavra de policial no exercício da função pública. Demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas, cabendo a um dos réus a vigília, enquanto o comparsa menor subtraía os bens, trata-se de coautoria. O reconhecimento na Delegacia serve como elemento de prova, quando corroborado em Juízo, dispensando-se as formalidades do art. 226 do CPP, que são apenas recomendações a serem aplicadas quando possível. O crime de corrupção de menor é formal e se configura pela mera prática de crime pelo maior na companhia do menor. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos de roubo praticado em concurso de agentes e o de corrupção de menor, de forma que não é aplicável o princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e na consideração da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, que se configura pela mera participação de mais de um agente na empreitada criminosa, ainda que não seja identificado ou imputável. Para a avaliação negativa das circunstâncias do crime devem ser observados elementos do modus operandi que não constituam a conduta delitiva e que contribuam para sua maior gravidade. Doutrina e jurisprudência entendem que, no cometimento de um crime de roubo e um de corrupção de menores, deve incidir a regra do concurso formal perfeito (art. 70, caput, 1ª parte, do CP), salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Presente a avaliação negativa de uma circunstância judicial, nos termos do § 3º, do art. 33, do CP, impõe-se a determinação de regime inicial mais gravoso do que seria fixado com base apenas e tão somente no quantum da pena. A pena de multa deve ser fixada sob os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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