TJDF APR - 965057-20150410127399APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTAL SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Se o agente possui dois registros de sentença penal condenatória transitada em julgado antes do novo crime, estão configurados maus antecedentes e reincidência. Justifica-se a análise negativa da conduta social do agente, a prática de crime durante benefício concedido na progressão para o regime semiaberto. Ausentes prova técnica apta a fundamentar a manutenção da análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, o decote é medida que se impõe, com o redimensionamento da pena. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes e conduta social desfavorável, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, §3º,do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTAL SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Se o agente possui dois registros de sentença penal condenatória transitada em julgado antes do novo crime, estão configurados maus antecedentes e reincidência. Justifica-se a análise negativa da conduta social do agente, a prática de crime durante benefício concedido na progressão para o regime semiaberto. Ausentes prova técnica apta a fundamentar a manutenção da análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, o decote é medida que se impõe, com o redimensionamento da pena. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes e conduta social desfavorável, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, §3º,do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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