APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. JUIZ AFASTADO (FÉRIAS). RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. O princípio, entretanto, não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em violação do princípio da identidade física do Juiz. O reconhecimento formal dos acusados não constitui procedimento obrigatório. O art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), pela consistente palavra das vítimas, corroborada pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral, e podem integrar o acervo probatório. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. Comprovada a menoridade do adolescente, bem como a prática do crime pelo agente maior em sua companhia, não há que se falar em inexistência do fato ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido.