TJDF APR - 965068-20160710032903APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO C.P.. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, simulando portar arma de fogo e fazendo uso de violência física, praticou o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, mormente pelo depoimento da vítima e testemunha, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO C.P.. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, simulando portar arma de fogo e fazendo uso de violência física, praticou o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, mormente pelo depoimento da vítima e testemunha, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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