PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO. PRESENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA RÍGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABERTO. 1. No crime de ameaça, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, a qual não se exige forma rígida, podendo a manifestação de vontade ser demonstrada pelo comparecimento à delegacia para a realização de boletim de ocorrência aliada ao pedido de supressão de seus dados no processo. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva (roubo e ameaça) pelos elementos colhidos nos autos, coadunando com a confissão judicial do acusado. 3. O fato de o roubo ter sido cometido no intuito de obter dinheiro para comprar drogas não é suficiente para levar à exasperação da pena-base em relação os motivos do delito. Precentes. 4. Sentenças condenatórias transitadas em julgado após os fatos que ora se apura não podem ser consideradas a título de reincidência. 5. Se ao réu não reincidente foi imposta pena igual ou inferior a 04 anos, o regime inicial a ser estabelecido é o aberto, conforme os parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, c do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.