TJDF APR - 965087-20160910011783APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de seu comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 2. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de seu comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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