PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO OCORRÊNCiA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sentença mantida. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o acusado e seu defensor são intimados em audiência para apresentar rol de testemunha, mas deixam de fazê-lo dentro do prazo legal. 2. Não incumbe ao juiz da causa renovar intimação do acusado para que este diga se tem testemunhas a arrolar, quanto tal ato se deu em audiência, cujo termo foi assinado pelo réu e sua defesa técnica. 3. Ação de policial com uso excessivo da força e o abuso que, ao executar a prisão, causa lesões corporais na pessoa detida, não está acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. 4. Presentes os elementos que configuram o crime, ante ainegável conduta violenta por parte dos réus, que culminou em lesões corporais de natureza leve na vítima, inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 5. Recurso conhecido e desprovido.