TJDF APR - 965089-20120910246153APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.Noprocesso penal, o prazo para apelar conta-se da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Verificando-se que tanto a última intimação quanto a apresentação das razões do recurso se deram durante período em que os prazos processuais estavam suspensos, Resolução nº 9 de 3 agosto de 2015 deste Tribunal, não há se falar em intempestividade, pois sequer foi deflagrado o prazo para tanto. 2. Ainda que silente o Ministério Público quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável a manutenção da condenação pela prática de delito nas situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual e houve manifestação expressa da defesa neste sentido antes da prolação do édito condenatório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.Noprocesso penal, o prazo para apelar conta-se da última intimação da sentença, seja do réu ou de seu defensor. Verificando-se que tanto a última intimação quanto a apresentação das razões do recurso se deram durante período em que os prazos processuais estavam suspensos, Resolução nº 9 de 3 agosto de 2015 deste Tribunal, não há se falar em intempestividade, pois sequer foi deflagrado o prazo para tanto. 2. Ainda que silente o Ministério Público quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável a manutenção da condenação pela prática de delito nas situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual e houve manifestação expressa da defesa neste sentido antes da prolação do édito condenatório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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