TJDF APR - 965090-20140110020377APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Demonstrada a violação ao princípio da individualização da pena, por ter o MM. Juiz realizado um único procedimento de fixação da pena, tanto para o crime de homicídio qualificado quanto para o crime de corrupção de menores, impõe-se a nulidade da dosimetria da pena. A falta de individualização da pena referente ao crime de corrupção de menores impossibilita a aferição de eventual prescrição, bem como impede que se verifique a correta aplicação do concurso de crimes. Nulidade absoluta declarada de ofício. Recurso da defesa prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Demonstrada a violação ao princípio da individualização da pena, por ter o MM. Juiz realizado um único procedimento de fixação da pena, tanto para o crime de homicídio qualificado quanto para o crime de corrupção de menores, impõe-se a nulidade da dosimetria da pena. A falta de individualização da pena referente ao crime de corrupção de menores impossibilita a aferição de eventual prescrição, bem como impede que se verifique a correta aplicação do concurso de crimes. Nulidade absoluta declarada de ofício. Recurso da defesa prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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