main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 965100-20160910082093APR

Ementa
REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI VERIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. As agressões contra a vítima, consistentes em golpes com uma chave de roda em sua cabeça e em diversas partes de seu corpo, revelam o dolo do representado e de seus comparsas em matá-la ou, no mínimo, o risco de fazê-lo. Verificado o animus necandi dos agentes, incabível a desclassificação da conduta para ato análogo ao roubo simples. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor. Diante da gravidade da infração praticada, análoga à tentativa de latrocínio, e considerando a impossibilidade de acompanhamento familiar do adolescente, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para integrar o jovem ao convívio social. A medida socioeducativa de internação se mostra proporcional e adequada no caso concreto, estando preenchidos os seus requisitos legais.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão