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Jurisprudência


TJDF APR - 965114-20140110018687APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVO. CONFISSÃO DO CORRÉU. COERÊNCIA E HARMONIA. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO. REGIME ABERTO. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SUFICIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de roubo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 3. A prova produzida na fase inquisitorial pode ser usada para embasar o decreto condenatório, quando corroborada por outras produzidas na fase judicial. 4. Configura-se a coautoria quando os criminosos têm consciência de cooperar na ação comum, contribuindo na realização de uma infração penal, sendo responsável por uma das fases do delito. Tal consciência se traduz no liame psicológico que une a conduta de todos os envolvidos, dando ao fato delitivo caráter de crime único. 5. Comprovado o liame subjetivo entre os réus no que se refere à conduta delitiva noticiada na denúncia, resta configurada a qualificadora do concurso de pessoas. 6. Deve ser fixado o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, se as circunstâncias judiciais são favoráveis, se o acusado é primário e a pena inferior 4 (quatro) anos. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 8. Para a suspensão condicional do processo, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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