DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA.ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ARTIGO 478, INCISO I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ERRO NO TOCANTE À PENA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO 1. A norma do artigo 478, inciso I, do CPP visa a evitar o argumento de autoridade, consistente na opinião de profissional experiente em decisões anteriores, de forma que influencie na decisão dos Jurados. A simples menção à pronúncia e ao acórdão durante o debate não acarreta prejuízo à defesa. 2. Não há falar em nulidade posterior à pronúncia, quando a linguagem utilizada pelo Promotor de Justiça durante a audiência plenária, embora inapropriada, não tenha o condão de cercear o exercício da defesa, nem comprometer a imparcialidade dos jurados. 3. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.