TJDF APR - 965119-20010110705246APR
Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de corrupção ativa e quadrilha/bando (CP, arts. 288 e 333, caput e parágrafo único). Condutas delitivas praticadas - em tese - no período de 1999 a 2001. Prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Ausência de lastro legal. Inteligência da súmula 438 do STJ. Sentença cassada. Prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Marco interruptivo: recebimento da denúncia. Recurso provido em parte; determinado o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de corrupção ativa contra os réus.
Ementa
Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de corrupção ativa e quadrilha/bando (CP, arts. 288 e 333, caput e parágrafo único). Condutas delitivas praticadas - em tese - no período de 1999 a 2001. Prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Ausência de lastro legal. Inteligência da súmula 438 do STJ. Sentença cassada. Prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Marco interruptivo: recebimento da denúncia. Recurso provido em parte; determinado o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de corrupção ativa contra os réus.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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