TJDF APR - 965194-20130110670353APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA D, INCISO III, DO CPP. RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEAS C E D. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da Súmula 713 do STF, não pode o recorrente ampliar os fundamentos da impugnação nas razões de apelo. Assim, se o recorrente no ato de interposição fundamenta a sua insatisfação em uma alínea específica do inciso III do artigo 593 do CPP, não pode em suas razões recursais lastrear a sua insurgência em outra alínea, sob pena de não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar acolhida, conhecimento parcial do recurso. 2. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações da vítima e de suas testemunhas, devendo, por isso, ser mantida. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA D, INCISO III, DO CPP. RAZÕES RECURSAIS MENCIONANDO ALÍNEAS C E D. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da Súmula 713 do STF, não pode o recorrente ampliar os fundamentos da impugnação nas razões de apelo. Assim, se o recorrente no ato de interposição fundamenta a sua insatisfação em uma alínea específica do inciso III do artigo 593 do CPP, não pode em suas razões recursais lastrear a sua insurgência em outra alínea, sob pena de não conhecimento do recurso nesta parte. Preliminar acolhida, conhecimento parcial do recurso. 2. A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. No caso, a decisão dos jurados pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio qualificado encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, em especial nas declarações da vítima e de suas testemunhas, devendo, por isso, ser mantida. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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