PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, C, DO CP. MANUTENÇÃO. AFASTADA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, II, DO CP. 1.Não comprovado o efetivo prejuízo para a Defesa, não há que se declarar a nulidade da prova juntada após a prolação do decreto condenatório, nos termos do artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. Aculpabilidade revela-se exacerbada em razão de o réu ter praticado o crime em desfavor de um pai de uma criança de nove anos de idade, na frente desta. Efetivamente assim agindo, o acusado demonstrou crueldade ímpar, além de desprezo ou indiferença a bens jurídicos diversos. 3. Constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa das consequências do crime de latrocínio, as seqüelas emocionais e psicológicas causadas aos familiares (esposa e filhos) pela morte prematura e violenta de um pai de família, extrapolando, assim, as conseqüências naturais do delito, justificando a exasperação da pena base. 4. Para a configuração da qualificadora que impossibilitou a defesa da vítima,imprescindível a prova de que o agente teve por propósito efetivamente surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, ao menos, dificultando-lhe a reação, o que restou provado nos autos. 5. Afasta-se a agravante descrita no art. 62 , II , do CP na medida em que os fatos que autorizaram o seu reconhecimento foram utilizados para fundamentar a condenação pelo crime de corrupção de menores, o que constitui verdadeira bis in idem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.