APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL A FAVOR DO RÉU. 1 - A partir de harmônico e coerente conjunto probatório, devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição. 2 - A flagrânciado réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res, a qual não fora afastada no caso dos autos. 3 - A reincidência em crime doloso da mesma espécie impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos do art. 44, inciso II, do CP. 4 - Procede-se à correção de erro material referente ao arbitramento de dias-multa na pena pecuniária em favor do réu. Apelação conhecida e parcialmente provida.