APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Apesar da concessão de remissão como forma de exclusão do processo (remissão processual) não poder ser considerada para fins de antecedentes nem para configurar reiteração, pode ser levada em conta na análise das condições pessoais do adolescente para, juntamente com as demais circunstâncias fáticas do ato, subsidiar a escolha da medida adequada. 3.Amedida socioeducativa de semiliberdade se mostra adequada ao adolescente -que comete ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento da adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter iniciado o cumprimento da medida de liberdade assistida anteriormente a ele imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5 .Recurso conhecido e não provido.