TJDF APR - 965223-20151210009697APR
APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ART. 306 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO III, DO CTB. 1 - Constatada que a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 do CTB) estava invariavelmente associada ao contexto no qual se desenvolveu a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB), cabível a aplicação do princípio da consunção, para que aquela conduta veja-se absorvida por esta, configurando o ato de dirigir sem possuir habilitação, senão, a agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB. 2-Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ART. 306 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTO ÚNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO III, DO CTB. 1 - Constatada que a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 do CTB) estava invariavelmente associada ao contexto no qual se desenvolveu a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB), cabível a aplicação do princípio da consunção, para que aquela conduta veja-se absorvida por esta, configurando o ato de dirigir sem possuir habilitação, senão, a agravante prevista no art. 298, inciso III, do CTB. 2-Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão