PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEQUESTRO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO DO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO APENAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE. 1. Ao tratar dos embargos de terceiros oponíveis às medidas assecuratórias, dentre elas o sequestro, o Código de Processo Penal prevê que somente nos casos em que os terceiros prejudicados não possuam qualquer relação com o indiciado ou acusado, os embargos poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 129). Acaso o terceiro tenha recebido do acusado, a título oneroso, bens objetos do sequestro, os embargos devem ser julgados apenas após passar em julgado a sentença condenatória (art. 130, parágrafo único). 2. Não se desincumbindo a apelante do ônus de comprovar ter adquirido o bem de terceiro que não o réu, deve-se presumir tê-lo adquirido dele próprio, porquanto o veículo encontrava-se registrado em seu nome no departamento de trânsito e ele mesmo firmou o documentio de transferência, reconhecendo sua firma pessoalmente no cartório extrajudicial. 3. Assim, verifica-se a hipótese de embargos de terceiros prevista no artigo 130, inciso II, do CPP, devendo ser declarada a nulidade da decisão que julgou os embargos de terceiro, determinando seja o feito sobrestado para sua análise após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Ressalva-se a hipótese de, se o caso, já na sentença condenatória ser reconhecida a desnecessidade do sequestro do bem reivindicado pela apelante (artigo 63 da Lei nº 11.343/06). Recurso conhecido e, de ofício, declarada a nulidade da decisão.