APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUSITOS NÃO COMPROVADOS. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. DELITOS QUE SÃO DA MESMA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, INCISO III, CÓDIGO DE TRÂNSITO. 1. Inviável a pretendida absolvição quanto ao crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, constando dos autos laudo oficial atestando os sinais de embriaguez, em harmonia com relato de testemunhas presenciais dos fatos. 2. Não comprovada a presença dos requisitos legais, não se acolhe a alegação de prática do ato em estado de necessidade. 3. Não se tratando de crime da mesma espécie não há que se falar em continuidade delitiva. 3. Aconduta de dirigir sem permissão ou habilitação, quando praticada no mesmo contexto fático do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não configura delito autônomo (artigo 309, CTB), mas sim a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do mesmo diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.