TJDF APR - 965296-20160710004842APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. IMPÕE-SE O AFASTAEMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DUAS OU MAIS MAJORANTES DE CRIME DE ROUBO. UMA OU MAIS PODEM SER UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS DEMAIS NA TERCEIRA FASE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidou entendimento de que, para a condenação ao pagamento de reparação mínima, além da comprovação do valor do prejuízo, é necessário pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, a fim de se garantir o exercício pleno da defesa e do contraditório. 2. Conforme atual entendimento jurisprudencial, é possível a aplicação de uma ou mais causas de aumento de pena do crime de roubo na primeira fase da dosimetria, desde que a mesma fundamentação não seja utilizada na terceira etapa para agravar a situação do réu, eis que, em atenção ao princípio da individualização da pena, tal análise acaba sendo mais favorável ao réu, em muitos casos, quando comparada ao aumento que seria imposto pela existência de mais de uma majorante reconhecida na última fase da dosimetria. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de reparação mínima.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. IMPÕE-SE O AFASTAEMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DUAS OU MAIS MAJORANTES DE CRIME DE ROUBO. UMA OU MAIS PODEM SER UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AS DEMAIS NA TERCEIRA FASE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidou entendimento de que, para a condenação ao pagamento de reparação mínima, além da comprovação do valor do prejuízo, é necessário pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, a fim de se garantir o exercício pleno da defesa e do contraditório. 2. Conforme atual entendimento jurisprudencial, é possível a aplicação de uma ou mais causas de aumento de pena do crime de roubo na primeira fase da dosimetria, desde que a mesma fundamentação não seja utilizada na terceira etapa para agravar a situação do réu, eis que, em atenção ao princípio da individualização da pena, tal análise acaba sendo mais favorável ao réu, em muitos casos, quando comparada ao aumento que seria imposto pela existência de mais de uma majorante reconhecida na última fase da dosimetria. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de reparação mínima.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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