PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica no termo de apelação, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, por fatos anteriores ao dos autos, é perfeitamente viável a utilização de uma delas valorar negativamente os antecedentes, e outra para caracterizar a agravante da reincidência, na segunda fase. 3. No presente caso, embora o MM. Juiz não tenha indicado qual certidão utilizou para avaliar os maus antecedentes, é possível a sua modulação negativa quando os autos demonstraram a presença de vários registros penais aptos a caracterizar esta circunstância judicial. 4. Negado provimento ao recurso.