TJDF APR - 965301-20150510120902APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NEGADO. NÃO SE APLICA NA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DO RÉU O INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. A doutrina e a jurisprudência não exigem que a arma utilizada seja apreendida e periciada, a fim de consubstanciar a causa de aumento de pena por conta do uso de arma de fogo no crime de roubo. 2. No caso, inverte-se o ônus probatório, cabendo à Defesa provar que o armamento usado não tinha potencial lesivo. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NEGADO. NÃO SE APLICA NA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DO RÉU O INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. A doutrina e a jurisprudência não exigem que a arma utilizada seja apreendida e periciada, a fim de consubstanciar a causa de aumento de pena por conta do uso de arma de fogo no crime de roubo. 2. No caso, inverte-se o ônus probatório, cabendo à Defesa provar que o armamento usado não tinha potencial lesivo. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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