TJDF APR - 965305-20150910078937APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO QUALITATIVO. 1. A jurisprudência afasta a utilização de critério aritmético para majorar a pena quando presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, por entender que o julgador deve levar em conta critério qualitativo, violando o princípio da individualização da pena a fundamentação da sentença baseada apenas no número de majorantes e, não, em razão das particularidades do caso concreto. 2. Tendo em vista que a elevação da pena em 3/8 foi baseada exclusivamente no número de causas de aumento do crime de roubo, e não verificada situação concreta de criminalidade mais violenta no caso dos autos, que autorize o aumento da pena em fração superior ao mínimo de 1/3, segundo o critério qualitativo adotado pela jurisprudência (Súmula 443 do STJ), impõe-se a reforma da sentença. 3. Recurso de apelação a que se dá provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA A PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO QUALITATIVO. 1. A jurisprudência afasta a utilização de critério aritmético para majorar a pena quando presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, por entender que o julgador deve levar em conta critério qualitativo, violando o princípio da individualização da pena a fundamentação da sentença baseada apenas no número de majorantes e, não, em razão das particularidades do caso concreto. 2. Tendo em vista que a elevação da pena em 3/8 foi baseada exclusivamente no número de causas de aumento do crime de roubo, e não verificada situação concreta de criminalidade mais violenta no caso dos autos, que autorize o aumento da pena em fração superior ao mínimo de 1/3, segundo o critério qualitativo adotado pela jurisprudência (Súmula 443 do STJ), impõe-se a reforma da sentença. 3. Recurso de apelação a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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