PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que os réus mantinham em depósito para difusão ilícita diversos tipos de entorpecentes, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. O instituto da delação premiada (artigo 41 da Lei 11.343/2006) consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime, não se confundindo com a confissão espontânea. 3. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.