TJDF APR - 965328-20150810065934APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Absolve-se o réu pela Contravenção Penal de vias de fato contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha praticado a conduta descrita na denúncia. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Absolve-se o réu pela Contravenção Penal de vias de fato contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha praticado a conduta descrita na denúncia. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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