TJDF APR - 965331-20150910186232APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de receptação, pois comprovadas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório juntado aos autos, sendo inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Agravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves e o descumprimento de anterior medida socioeducativa de semiliberdade, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de receptação, pois comprovadas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório juntado aos autos, sendo inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Agravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves e o descumprimento de anterior medida socioeducativa de semiliberdade, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão