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Jurisprudência


TJDF APR - 965331-20150910186232APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação por ato infracional análogo ao crime de receptação, pois comprovadas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório juntado aos autos, sendo inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Agravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves e o descumprimento de anterior medida socioeducativa de semiliberdade, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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