APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. OUSADIA E DESTEMOR. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE: REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. I. Não há falar em desclassificação do crime de extorsão (art. 158, caput, CP) para o delito de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, I, CP) na hipótese em que o agente altera o intento criminoso ao longo da abordagem da vítima. O agente deixa de buscar a subtração de seus bens, e passa a constrangê-la a agir de acordo com sua vontade, sob grave ameaça, a fim de auferir vantagem econômica indevida (sacar dinheiro em agência bancária). II. O delito de extorsão é delito formal, instantâneo, que se consuma no momento em que a vítima, após sofrer a grave ameaça, realiza o comportamento desejado, conforme se extrai da Súmula 96 do STJ. A obtenção do numerário que seria sacado pela vítima com uso de cartão é mero exaurimento do delito. III. O fato de o agente praticar novo crime durante o gozo de benefício concedido durante a execução penal por delito anterior autoriza o aumento da pena-base. Precedentes. IV. A prática de crime patrimonial em vias públicas movimentadas e bem iluminadas indica maior ousadia e destemor do agente. Ao agir nessas condições, o autor do fato revela que não se intimida com que outras pessoas presenciem seus atos, que confia na sua impunidade, e que não teme ser flagrado por agentes estatais de segurança pública. São circunstancias incomuns do tipo, que exigem uma intervenção penal mais rigorosa, circunstancias, porém, inocorrentes no caso. V. A confissão espontânea liga-se à personalidade do agente, e prepondera sobre a reincidência, devendo a pena ser atenuada, observando-se, contudo, o enunciado n. 231 da Súmula do STJ, que proíbe a redução da pena aquém do mínimo legal. VI. Recurso parcialmente provido.