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Jurisprudência


TJDF APR - 965343-20150111232578APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. COMPROVADA. CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. FIXAÇÃO DA PENA-SE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I.No crime de roubo, havendo concurso de duas ou mais pessoas, aumenta-se a pena de 1/3 até 1/2. II. A jurisprudência adotou a teoria da amotio, na qual basta a inversão da posse para se consumar o roubo, sendo, desnecessária posse mansa e pacífica. III. Escorreita a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da comprovação de maus antecedentes. IV. A reincidência agrava a pena, nos termos do art. 61, I do CP. Sobre o assunto, o Código Penal adota o sistema da temporariedade, uma vez que os efeitos negativos da reincidência duram apenas por determinado período de tempo, chamado de período depurador - não prevalece a condenação anterior se tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. V.O valor do dia-multa deve ser fixado levando-se em conta a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Já quantidade de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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