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Jurisprudência


TJDF APR - 965344-20150710285748APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PLANEJAMENTO PRÉVIO. CRIME COMETIDO DE DIA. PERSONALIDADE. ATOS-INFRACIONAIS. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FACILITAÇÃO DA FUGA. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Não é qualquer planejamento prévio que justifica a majoração da pena-base. É preciso que exista uma premeditação que extrapole os limites da conduta prevista no tipo penal, gerando, assim, a maior reprovabilidade da conduta. 3) O cometimento do crime de roubo à luz do dia não representa, por si só, circunstância desfavorável, pois não comprova maior ousadia do infrator nem representa uma conduta anormal que extrapole o esperado pela normal penal. 4) Não é possível a valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em atos infracionais. 5) É devida a valoração negativa das conseqüências do crime quando restar demonstrada a ocorrência de prejuízo de grande monta. É necessário, portanto, que as conseqüências mostrem-se extremamente gravosas, extrapolando aquilo que o legislador pretendia proteger em crimes dessa espécie. 6) A utilização de veículo para cometimento do crime de roubo permite a rápida evasão dos criminosos do local do crime, favorecendo o sucesso da prática delitiva e autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 7) a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3) Apelação conhecida e provida parcialmente.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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