TJDF APR - 965345-20150710173429APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. II. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. Todavia, não pode o magistrado se afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. III. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido para majorar a reprimenda. Recurso do réu conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO. I. A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não é a hipótese. II. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. Todavia, não pode o magistrado se afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar a reprimenda. III. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido para majorar a reprimenda. Recurso do réu conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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