TJDF APR - 965370-20150310000096APR
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ACU8SATÓRIA DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um telefone celular furtado, ciente da origem espúria. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito e apreensão de coisa furtada ou roubada, sem que a Defesa logre se desincumbir do ônus de demonstrar a aquisição de boa fé. 3 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão, a reincidência recomenda o regime semiaberto. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ACU8SATÓRIA DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um telefone celular furtado, ciente da origem espúria. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito e apreensão de coisa furtada ou roubada, sem que a Defesa logre se desincumbir do ônus de demonstrar a aquisição de boa fé. 3 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão, a reincidência recomenda o regime semiaberto. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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