TJDF APR - 965402-20150111036308APR
RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. POSTERIOR CONCESSÃO SEM FIANÇA. REVOGAÇÃO DA CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do delito imputado aos acusados. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, e sobrevindo posterior concessão sem necessidade do recolhimento da caução anteriormente fixada, deve-se restituir o valor da fiança depositado ao prestador da garantia.
Ementa
RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. POSTERIOR CONCESSÃO SEM FIANÇA. REVOGAÇÃO DA CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do delito imputado aos acusados. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, e sobrevindo posterior concessão sem necessidade do recolhimento da caução anteriormente fixada, deve-se restituir o valor da fiança depositado ao prestador da garantia.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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